TikTok recebe multa de R$ 153,7 milhões por falhas envolvendo dados de crianças e adolescentes
A ANPD identificou irregularidades no tratamento de dados de menores de idade no Brasil. O valor da multa chama atenção, mas o ponto mais importante desse caso é outro: empresas precisam saber quais dados coletam e conseguir provar que seus controles realmente funcionam.
Quando vi a notícia da multa aplicada ao TikTok, a primeira coisa que chamou atenção foi o valor: R$ 153,7 milhões.
Mas fui olhar o que a ANPD realmente havia apontado e, para mim, a parte mais interessante está bem além da multa.
O caso mostra uma discussão que ainda é tratada de forma superficial por muita empresa. LGPD não é simplesmente colocar um banner de cookies no site e publicar uma política de privacidade no rodapé.
É saber o que está sendo coletado, por que aquilo é necessário, quem consegue acessar e o que acontece quando a pessoa do outro lado é uma criança ou adolescente.
O que a ANPD encontrou no TikTok
A investigação analisou duas formas de usar a plataforma. Uma delas era o acesso tradicional, com uma conta criada. A outra era o chamado feed sem cadastro, que permitia assistir a conteúdos sem criar um perfil.
Segundo a ANPD, nas duas situações houve problemas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A autoridade apontou situações em que os dados eram tratados sem uma hipótese legal considerada adequada e afirmou que os mecanismos utilizados pela empresa não foram suficientes para impedir determinados acessos e cadastros de menores.
Outro ponto importante foi a dificuldade de demonstrar que os controles existentes realmente eram eficazes.
Esse ponto me chamou bastante atenção. Não basta dizer que existe um controle. Em segurança e privacidade, em algum momento você precisa conseguir mostrar que ele funciona.
Não ter cadastro não significa não ter dados sendo tratados
Esse talvez seja um dos pontos mais interessantes do processo.
Quando alguém entra em uma plataforma sem criar uma conta, é natural imaginar que quase nenhuma informação esteja sendo utilizada. Só que serviços digitais podem processar dados relacionados ao dispositivo, região, idioma, uso da plataforma e outros elementos necessários para funcionamento, segurança ou personalização.
Por isso privacidade não começa no formulário de cadastro.
Ela começa no momento em que um sistema passa a receber informações relacionadas a uma pessoa.
Crianças e adolescentes possuem proteção especial na legislação justamente porque podem não compreender completamente as consequências do uso de seus dados.
O que deverá mudar no TikTok
Além da multa, o processo resultou em compromissos para aumentar a proteção de menores dentro da plataforma.
Entre as medidas divulgadas estão configurações de privacidade mais restritivas para usuários com menos de 16 anos, reforço da supervisão parental e controles mais rigorosos de conteúdo.
Também existem mudanças específicas para quem acessa sem cadastro. Essa experiência deverá ter menos personalização, menor tratamento de dados e suspensão de anúncios no Brasil.
Recursos sociais como comentários, mensagens diretas, publicação de conteúdo e transmissões ao vivo também ficam limitados nessa modalidade.
A empresa ainda pode recorrer da decisão administrativa.
O problema não é só o TikTok
É fácil olhar para uma notícia dessas e pensar que isso é um problema de uma big tech.
Eu vejo de outra forma.
Se trouxermos essa discussão para uma empresa comum, as perguntas são praticamente as mesmas.
- Quais dados dos clientes sua empresa coleta?
- Por que cada informação é necessária?
- Onde esses dados ficam armazenados?
- Quem consegue acessar?
- Por quanto tempo eles ficam guardados?
- Existe compartilhamento com fornecedores?
- O que muda quando o usuário é menor de idade?
Se ninguém consegue responder isso com clareza, existe um problema de governança antes mesmo de existir um problema jurídico.
Tem empresa que começa um projeto de LGPD pela política de privacidade. Eu começaria pelo inventário. Antes de escrever o que a empresa diz fazer, precisamos descobrir o que ela realmente faz com os dados.
LGPD não é apenas banner de cookies
Uma escola trata dados. Uma clínica trata dados. Uma loja virtual trata dados. Um formulário de contato trata dados. Um aplicativo trata dados.
A quantidade muda de uma empresa para outra, mas a responsabilidade continua existindo.
O princípio é simples: coletar informação é assumir responsabilidade por ela.
E isso inclui saber quando aquela informação não precisa mais continuar armazenada.
Também é uma conversa que precisamos ter com nossos filhos
Para os pais, essa discussão também deixa uma lição.
Hoje não basta ensinar uma criança a não conversar com desconhecidos. Precisamos ensinar também que localização, fotos, câmera, contatos e informações pessoais merecem cuidado.
Não precisamos transformar crianças em especialistas em LGPD. Precisamos apenas criar o hábito de perguntar antes de autorizar:
Por que esse aplicativo está pedindo essa informação?
É uma pergunta simples, mas que ajuda a formar uma relação muito mais saudável com tecnologia e privacidade.
Leia também: Como proteger seu filho na internetOs R$ 153,7 milhões chamam atenção. A lição por trás deles é mais importante.
O caso do TikTok mostra que a discussão sobre proteção de dados está amadurecendo.
A pergunta deixou de ser apenas se uma empresa possui uma política de privacidade.
A pergunta agora é: você consegue provar que aquilo que diz fazer para proteger os dados realmente funciona?Quando falamos de crianças e adolescentes, essa responsabilidade fica ainda maior.
E se uma empresa não consegue explicar com clareza quais dados coleta e por que precisa deles, esse já é um ótimo lugar para começar uma revisão.
Referências consultadas
O texto foi escrito em palavras próprias a partir das informações publicadas pelas fontes abaixo.
